Somente oito pessoas foram condenadas em definitivo por improbidade administrativa na Bahia, desde a sanção da Lei 8.429 há 18 anos. Os dados estão disponíveis no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em fevereiro deste ano e disponível para consulta geral (clique aqui para acessar) -, no tópico "Programas e ações", no Menu Principal.
A iniciativa do CNJ vem em meio ao debate sobre o projeto “Ficha Limpa”. Em tramitação no Congresso, o texto pretende impedir que pessoas que respondam a processos judiciais, em qualquer instância jurídica, possa se candidatar a algum cargo eletivo. A lei atual é mais condescendente e só proíbe a disputa de cargos eletivos para quem tiver sido condenado pela última instância do Judiciário (o STF).(Jornal A TARDE)
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